LEIS
- Lei nº 9.478, de 06.08.1997 – download
- Lei nº 9.847, de 26.10.1999 – download
- Lei nº 11.097,de 13.01.2005 – download
- Lei nº 11.909,de 04.03.2009 – download
- Lei nº 11.921,de 13.04.2009 – download
Qualidade
- Portaria ANP 29 de 09.02.1999 – download
- Portaria ANP 32 de 06.03.2001 – download
- Portaria ANP 41 de 12.03.1999 – download
- Portaria ANP 116 de 05.07.2000 – download
- Portaria ANP nº 309, de 27.12.2001 – download
- Portaria ANP nº 202, de 30.12.1999 – download
- Resolução ANP 07 de 07.03.2007 – download
- Resolução ANP 08 de 06.03.2007 – download
- Resolução ANP 09 de 07.03.2007 – download
- Resolução ANP 12 de 21.03.2007 – download
- Resolução ANP 15 de 14.05.2007 – download
- Resolução ANP 15 de 17.07.2006 – download
- Resolução ANP 32 de 16.10.2007 – download
- Resolução ANP 36 de 06.12.2005 – download
- Resolução ANP 43 de 24.12.2008 – download
Normas e regulamentos
“O Revendedor varejista fica obrigado a realizar analises de qualidade dos produtos, caso seja negado pelo Revendedor, o Consumidor poderá entrar em contato com a ANP – Agencia Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, através do CRC – Centro de Relacionamento com o Consumidor, telefone 0800 970 0267 ou enviar mensagem pelo endereço: http://www.anp.gov.br/forms/crc_form_mail.asp.”
“Caso identifique alguma irregularidade no posto que forneceu produto que originou problemas ao seu veiculo, o consumidor poderá apresentar denuncia a ANP – Agencia Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, através do CRC – Centro de Relacionamento com o Consumidor, telefone 0800 970 0267 ou enviar mensagem pelo endereço:
http://www.anp.gov.br/forms/crc_form_mail.asp.”
PORTARIAS
- Portaria ANP nº 202, de 30.12.1999 – download
- Portaria ANP nº 116, de 05.07.2000 – download
- Portaria ANP nº 310, de 21.11.2001 – download
- Portaria ANP nº 309, de 27.12.2001 – download
- Portaria ANP nº 102, de 11.04.2003 – download
Normas e regulamentos
- Resolução ANP Nº 57, de 20.10.2011 – download
- Resolução ANP Nº 65, de 9.12.2011 – download
- Resolução ANP Nº 63, de 7.12.2011 – download
- Resolução ANP Nº 62, de 1.12.2011 – download
- Resolução ANP Nº 39 de 10.12.2011 – download
- Resolução CIMA nº 01, de 31.08.2011 – download
- Resolução CNPE Nº 6, de 16.09.2009 – download
- Resolução ANP Nº 34, de 1.11.2007 – download
- Resolução CNPE Nº 2, de 27.4.2009 – download
- Resolução ANP Nº 9, de 1.4.2009 – download
- Resolução ANP Nº 24, de 06.09.2006 – download
- Resolução ANP nº 43, de 24.12.2008 – download
- Resolução ANP nº 33, de 13.11.2008 – download
- Resolução Conama nº 273, de 29.11.2000 – download
- Resolução ANP nº 32, de 06.03.2001 – download
- Resolução Conama nº 275, de 25.04.2001 – download
- Resolução Conama nº 319, de 04.12.2002 – download
- Resolução ANP nº 07, de 07.03.2007 – download
- Resolução ANP nº 09, de 07.03.2007 – download
- Resolução ANP nº 12, de 21.03.2007 – download
- Resolução ANP nº 14, de 21.03.2007 – download
- Resolução ANP nº 20, de 27.06.2007 – download
- Resolução ANP nº 36, de 06.12.2007 – download
- Resolução ANP nº 44, de 11.12.2007 – download
- Resolução ANP nº 49, de 28.12.2007 – download
- Resolução CNPE nº 2, de 13.3.2008 – download
- Resolução ANP nº7, de 19.03.2008 – download
- Cartilha do Posto Revendedor de Combustíveis ANP – download
- Normas do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) – download