Área do revendedor

LEIS

• Lei nº 9.478, de 06.08.1997  – download
• Lei nº 9.847, de 26.10.1999  – download
• Lei nº 11.097,de 13.01.2005  – download
• Lei nº 11.909,de 04.03.2009  – download
• Lei nº 11.921,de 13.04.2009  – download

Qualidade

• Portaria ANP 29 de 09.02.1999  – download
• Portaria ANP 32 de 06.03.2001  – download
• Portaria ANP 41 de 12.03.1999  – download
• Portaria ANP 116 de 05.07.2000  – download
• Portaria ANP nº 309, de 27.12.2001  – download
• Portaria ANP nº 202, de 30.12.1999  – download
• Resolução ANP 07 de 07.03.2007  – download
• Resolução ANP 08 de 06.03.2007  – download
• Resolução ANP 09 de 07.03.2007  – download
• Resolução ANP 12 de 21.03.2007  – download
• Resolução ANP 15 de 14.05.2007  – download
• Resolução ANP 15 de 17.07.2006  – download
• Resolução ANP 32 de 16.10.2007  – download
• Resolução ANP 36 de 06.12.2005  – download
• Resolução ANP 43 de 24.12.2008  – download

Normas e regulamentos

“O Revendedor varejista fica obrigado a realizar analises de qualidade dos produtos, caso seja negado pelo Revendedor, o Consumidor poderá entrar em contato com a ANP – Agencia Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, através do CRC – Centro de Relacionamento com o Consumidor, telefone 0800 970 0267 ou enviar mensagem pelo endereço: http://www.anp.gov.br/forms/crc_form_mail.asp.”

“Caso identifique alguma irregularidade no posto que forneceu produto que originou problemas ao seu veiculo, o consumidor poderá apresentar denuncia a ANP – Agencia Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, através do CRC – Centro de Relacionamento com o Consumidor, telefone 0800 970 0267 ou enviar mensagem pelo endereço:
http://www.anp.gov.br/forms/crc_form_mail.asp.”

PORTARIAS

• Portaria ANP nº 202, de 30.12.1999  – download
• Portaria ANP nº 116, de 05.07.2000  – download
• Portaria ANP nº 310, de 21.11.2001  – download
• Portaria ANP nº 309, de 27.12.2001  – download
• Portaria ANP nº 102, de 11.04.2003  – download